Sobre a competência para julgar crimes ambientais, é correto afirmar que

Gabarito

B

Comentário do professor

Como regra geral, a competência para processar e julgar crimes contra a fauna é da Justiça Estadual, porque tais delitos costumam envolver interesses locais e não se enquadram nas hipóteses constitucionais que atraem a jurisdição federal.

A competência federal é constitucional e taxativa (véu do art. 109 da CF): só se aplica quando há previsão expressa, não por mera atuação de órgão federal. O direito ambiental, embora seja competência comum (art. 23), não transfere automaticamente competência penal à União.

Assim, a Justiça Estadual detém a competência residual para crimes contra a fauna, salvo quando ficar demonstrado que o fato atinge um interesse direto e específico da União ou outra hipótese prevista em art. 109.