Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei nº 9.605/98, a ação penal é

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a B: a Lei nº 9.605/98 estabelece expressamente que a ação penal nas infrações ambientais é pública incondicionada (Art. 26).

Isso significa que a persecução penal cabe ao Ministério Público independentemente de iniciativa da vítima, ou seja, não depende de representação, queixa ou autorização prévia para o oferecimento da denúncia.

Na prática, sempre que presentes os elementos de informação sobre a ocorrência de crime ambiental, o Ministério Público pode promover a ação penal, cabendo ao Estado a tutela penal do meio ambiente como bem jurídico difuso.

Assim, a norma reforça o caráter coletivo da proteção ambiental e a obrigação estatal de atuar para a responsabilização penal dos infratores.