Questão FC386423
Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2013
Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo
- é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar- se da comarca sem autorização do juiz.
- não é cabível, excepcionando as regras da Lei nº 9.099/95.
- é condicionada à prévia reparação do dano ambien tal, apurada mediante laudo de constatação.
- poderá ser prorrogada sem tempo máximo de dura ção, enquanto não for reparado o dano ambiental.
- poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a suspensão do processo é cabível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, nos termos do regime especial aplicável a infrações de menor gravidade.
No entanto, a simples suspensão não resulta automaticamente em extinção da punibilidade. Para que ocorra a extinção é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental ou a demonstração de que o acusado adotou as providências aptas a promover sua reparação integral.
Essa verificação costuma depender de prova técnica (por exemplo, laudo ambiental) que ateste a efetiva recuperação ou a impossibilidade de reparação. Assim, a extinção fica condicionada à confirmação da restauração do meio ambiente.
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