Questão FC386424
Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2019
Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali, vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que
- a legislação estadual afigura-se compatível com as normas gerais editadas pela União sobre crimes ambientais (Lei federal no 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva, admitindo apenas medidas de mitigação como captura e esterilização dos animais.
- o Estado, no exercício da competência concorrente, possui ampla liberdade para definir e tipificar as condutas lesivas à sua fauna nativa, independentemente da tipificação da legislação federal, especialmente em relação às denominadas espécies exóticas, expressamente excluídas da proteção estabelecida pela Lei no 9.605/1998.
- a legislação federal que tipifica os crimes contra o meio ambiente, editada ao amparo da competência da União para estabelecer normas gerais de proteção da fauna e do meio ambiente (Lei no 9.605/1998), não considera crime a caça de animais nocivos, desde que assim caracterizados pelo órgão competente.
- o Estado não possui competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União, e já integralmente exercida nos termos da Lei federal no 9.605/1998, que admite expressamente a caça e o abate do javali e de outras espécies nocivas elencadas em rol taxativo anexo ao referido diploma federal.
- a legislação federal que dispõe sobre sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei no 9.605/1998) disciplinou, de forma exaustiva, as hipóteses de proibição da caça, vedando apenas a caça esportiva e aquela com finalidade meramente recreativa, não havendo, assim, espaço para os estados legislarem sobre o tema em caráter suplementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 9.605/1998, editada pela União para disciplinar crimes ambientais, contém exceção expressa ao crime de abate quando o animal for declarado nocivo.
O dispositivo relevante é o art. 37, IV, que subordina a impunidade à prévia caracterização do animal como nocivo pelo órgão competente. Ou seja, a tipicidade penal exige esse elemento normativo: sem a classificação administrativa, o abate pode configurar crime; com ela, não.
Aplicando ao caso, espécies invasoras como o javali podem ser enquadradas como nocivas e, se assim reconhecidas pelo órgão ambiental competente, o abate não será criminoso nos termos da lei federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em