Questão FC386425
Com base no texto da Lei nº 9.605/1998, considere: I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o crime ter o agente cometido a in
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2017
Com base no texto da Lei nº 9.605/1998, considere:
I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o crime ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
II. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
III. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é crime punido com detenção.
IV. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime punido com reclusão.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I e II.
- I e IV.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 15, II, alínea r da Lei 9.605/98 prevê que são circunstâncias que agravam a pena nos crimes ambientais fatos que não constituam ou qualifiquem o crime. Entre esses, está a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Ou seja: quando a conduta ilícita é tornada mais provável ou menos difícil em razão de atuação funcional, há aumento da pena previsto em lei.
Art. 29, §2º trata de delitos contra a fauna e admite que, na hipótese de guarda doméstica de espécime silvestre não ameaçada de extinção, o juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, possa deixar de aplicar a pena. Isso significa poder discricionário para reconhecer circunstância atenuante suficiente à suspensão da sanção penal, sem excluir responsabilidade administrativa ou civil quando cabível.
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