Questão FC386426
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. II. em legítima defe
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2017
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado
I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. em legítima defesa.
III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- I e III.
- I e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 9.605/1998 — Art. 37: dispõe hipóteses em que o abate de animal não é crime.
Item I: o abate em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família é excludente de ilicitude, pois a preservação da vida humana se sobrepõe à proteção do animal.
Item III: é permitido o abate quando o animal for considerado nocivo pelo órgão competente, situação em que a autoridade pública reconhece risco à saúde, à segurança ou ao equilíbrio ambiental.
Item IV: autorizada de forma legal e expressa pela autoridade competente, a prática para proteger lavouras, pomares e rebanhos contra ação predatória ou destruidora é também excludente de crime.
Portanto, nas hipóteses I, III e IV, o fato deixa de ser crime conforme o referido dispositivo legal.
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