Questão FC386428
Em relação à Lei nº 9.605/1998, que trata dos Crimes Ambientais, é correto afirmar:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2016
Em relação à Lei nº 9.605/1998, que trata dos Crimes Ambientais, é correto afirmar:
- Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- É crime o abate de animal, para proteger lavouras, pomares e rebanhos, mesmo com autorização de autoridade competente.
- Não é crime danificar floresta, mesmo de preservação permanente, em necessidade de abrigo e alimentação do agente.
- É crime cortar árvores em floresta de preservação permanente, mesmo com autorização de autoridade competente.
- Não é crime provocar incêndio em mata, floresta, e outras formas de vegetação, desde que não tenha sido intencional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37 da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família.
O instituto do estado de necessidade é uma excludente de ilicitude: autoriza conduta que, em situação concreta, evita mal maior, não sendo punível penalmente.
Para incidir, exige-se situação real e atual de privação alimentar do agente ou família e que o abate seja meio necessário e proporcional para afastar esse risco, sem alternativa menos lesiva.
Logo, cumpridos esses requisitos, não há crime ambiental pelo abate — trata‑se de uma causa que afasta a tipicidade penal prevista pela norma.
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