Questão FC386431
Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal no 9.605/98, que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2013
Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato
- é tipificado como crime.
- é tipificado como contravenção penal.
- é tipificado como crime, sendo a situação descrita circunstância atenuante da pena.
- não é considerado crime.
- é tipificado como crime, sendo a ação penal neste caso pública condicionada à representação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 9.605/98, art. 37, o abate de animal não é crime quando praticado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família.
Estado de necessidade é uma excludente de ilicitude: autoriza conduta que, em circunstâncias extremas, evita mal maior. Assim, não há tipicidade penal quando o agente age para garantir subsistência imediata.
Importante: a proteção se aplica desde que haja necessidade real e imediata, ausência de alternativa menos lesiva e proporcionalidade entre o meio empregado e o fim buscado.
Portanto, no caso descrito (Pedro, fome própria e familiar), o abate do animal da fauna amazônica enquadra‑se na hipótese do art. 37 e não configura crime.
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