Questão FC386433
A Lei nº 9.605/1998 de Crimes Ambientais determina que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2013
A Lei nº 9.605/1998 de Crimes Ambientais determina que
- a pena por caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, é aumentada de metade, se o crime foi praticado durante o dia.
- incorre nas mesmas penas quem pesca espécies que devam ser preservadas ou pesca mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos.
- é crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- a pena por destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, de maneira culposa, será de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- a comercialização de motosserras pode ser feita sem licença ou registro da autoridade competente, mas é necessária para sua utilização em florestas e nas demais formas de vegetação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que incorre nas mesmas penas quem pesca espécies que devam ser preservadas ou utiliza aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos. Em termos práticos, a lei não só pune a pesca em período proibido ou em locais vedados, mas estende a sanção a condutas que agravem o risco à conservação da fauna aquática.
Esse dispositivo protege espécies vulneráveis e impede práticas predatórias — por exemplo, captura de espécies ameaçadas, pesca de exemplares abaixo do tamanho legal ou uso de redes/produtos proibidos. A responsabilização atinge tanto o autor material quanto quem empregar meios proibidos.
Trata-se do disposto no art. 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.605/1998, que amplia o alcance das penas para abarcar essas condutas complementares à pesca em locais ou tempos interditados.
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