Questão FC386434
No que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere: I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por cr
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2012
No que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere:
I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna.
II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.
III. O crime de danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a forma culposa.
Está correto o que consta SOMENTE em
- I e III.
- I e II.
- II e III.
- I.
- III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os itens I e II estão corretos porque tratam de condutas tipificadas na Lei nº 9.605/98.
Item I: comercializar espécimes oriundos de pesca proibida ou com tamanhos inferiores aos permitidos integra o crime contra a fauna. A norma (Art. 34) prevê a pena de detenção de 1 a 3 anos, ou multa, e aponta expressamente que incidem as mesmas penas sobre quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da pesca proibida.
Item II: executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença também é crime ambiental. O Art. 55 tipifica essa conduta, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Portanto, ambos os itens descrevem condutas criminalizadas e suas consequências penais na legislação ambiental.
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