Questão FC386437
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2021
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação
- é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.
- é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.
- demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.
- abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.
- de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E indica corretamente que, na Lei de Crimes Ambientais, a ocorrência de dano que afete espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral constitui circunstância agravante na fixação da pena.
Na prática, isso significa que, após reconhecida a materialidade e autoria do crime previsto no art. 40, o juiz, ao dosar a pena, deve considerar essa circunstância para aumentar a pena dentro dos limites legais, influenciando a pena-base, regimes e multas.
Trata‑se de critério de gravidade da conduta para fins de dosimetria, e não de nova tipificação criminal.
Art. 40, § 2º: A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em