Questão FC386439
A Lei dos Crimes Ambientais é fundamental para defender a natureza e combater a impunidade e atividades ilegais no setor. A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2018
A Lei dos Crimes Ambientais é fundamental para defender a natureza e combater a impunidade e atividades ilegais no setor. A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dos Crimes Contra a Flora, no artigo 38, consta: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tem pena de detenção de
- um a cinco anos, ou multa, somente.
- um mês a quatro anos e multa.
- cinco anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- seis anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E: a pena prevista é um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme o Art. 38 da Lei nº 9.605/1998.
Isso significa que o legislador prevê três possibilidades de sanção: aplicar apenas a pena privativa de liberdade na modalidade detenção (de 1 a 3 anos), impor apenas a multa, ou combinar ambas as sanções simultaneamente, à luz das circunstâncias do crime e dos parâmetros do juiz.
Trata‑se de crime contra a flora que protege áreas de preservação permanente, inclusive em formação; a gradação de penas permite resposta proporcional à gravidade da conduta e à culpabilidade do agente.
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