Questão FC386440
A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei nº 9.605/1998, considere: I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa. II. Só a fauna s
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2015
A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei nº 9.605/1998, considere:
I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.
II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.
III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do cri me de pesca mediante utilização de explosivos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I.
- II e III.
- I e III.
- III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva I está correta: a Lei nº 9.605/1998 admite a forma culposa para o crime de provocar incêndio em mata ou floresta.
O art. 41 tipifica o delito com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa; no parágrafo único prevê expressamente que, se o crime for culposo, a pena será de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Na prática, isso significa que o incêndio pode decorrer de negligência, imprudência ou imperícia do agente, não exigindo sempre o elemento volitivo do dolo.
A diferenciação entre dolo e culpa é feita pelos elementos probatórios (conduta, previsibilidade e precauções adotadas), impactando diretamente a dosimetria da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em