Questão FC386444
De acordo com a Lei nº 9.605/1998: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencia
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2024
De acordo com a Lei nº 9.605/1998: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes é um crime ambiental cuja pena prevista é:
- reclusão, de três a dez anos.
- detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- reclusão, de um a quatro anos, e multa.
- detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- reclusão, de um a cinco anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a pena prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998: detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Isso significa que o tipo penal prevê tanto uma pena privativa de liberdade de menor gravidade (detenção) quanto uma pena pecuniária (multa).
O termo cumulativamente quer dizer que o juiz pode aplicar as duas sanções ao mesmo tempo, conforme as circunstâncias do caso.
Trata‑se de um crime de perigo abstrato: pune‑se a conduta de construir, ampliar, instalar ou fazer funcionar empreendimentos potencialmente poluidores sem licença ou em desacordo com normas, independentemente da ocorrência comprovada de dano efetivo.
Além da sanção penal, podem incidir responsabilizações administrativas e civis cabíveis.
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