Questão FC386446
Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso d’ág
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2017
Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso d’água causando poluição que tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro
- é atípica.
- é prevista como forma qualificada de crime ambiental.
- é prevista como crime, mas sem qualificadora.
- não pode ser responsabilizada, sob o ponto de vista penal, pois a responsabilidade penal recairá sobre a pessoa jurídica.
- ensejará a responsabilidade penal da empresa, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta de Pedro se enquadra na forma qualificada do crime ambiental prevista na Lei 9.605/98.
O Art. 54 tipifica o crime de poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. O §2º, III qualifica a hipótese quando a conduta "causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade".
Na hipótese concreta, a determinação de descarregar resíduos que efetivamente obrigou à suspensão do abastecimento encaixa-se nessa qualificadora, elevando a pena para reclusão de 1 a 5 anos.
O fato de ter agido contra orientação técnica reforça a imputabilidade pessoal do diretor perante a norma.
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