Questão FC386447
A lei nº 9.605/1998, na qual são definidos os crimes ambientais relacionados à degradação do meio ambiente e às respectivas penas e critérios para aplicação dessas, em seu capítulo
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2014
A lei nº 9.605/1998, na qual são definidos os crimes ambientais relacionados à degradação do meio ambiente e às respectivas penas e critérios para aplicação dessas, em seu capítulo V, na seção III, artigo 54, define que “crime é causar
- poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.
- derivação específica dos recursos hídricos naturais para abastecimento público”.
- poluição visual em monumentos fisiográficos e geológicos”.
- extinção de flora exótica com finalidade de saneamento”.
- degradação sonora em atividades lúdicas sociais”.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, que tipifica como crime a ação de causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em mortandade de animais ou em destruição significativa da flora.
Os elementos essenciais são: (1) a conduta de causar poluição; (2) a abrangência da poluição (qualquer meio: ar, água, solo, ruído, etc.); e (3) o resultado efetivo ou o risco concreto de dano às pessoas, animais ou vegetação. Não se exige forma específica de poluidor: tanto ações quanto omissões que gerem esse quadro podem configurar o crime.
A pena prevista é reclusão, de um a quatro anos, e multa, ressaltando a relevância da prevenção e do controle ambiental na atuação técnica e administrativa.
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