Questão FC386449
Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assist
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FCC · 2019
Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei nº 9.613/1998), no caso de condenação,
- a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao Magistrado deixar de aplicá-la.
- a pena de Xisto poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
- a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um terço e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto, facultando-se ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
- não será possível a redução da pena privativa de liberdade, mas o Magistrado poderá determinar o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e a substituição por pena restritiva de direitos a qualquer tempo.
- a pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese descrita está prevista na Lei n.º 9.613/1998, que prevê benefício à colaboração espontânea de quem contribui para a investigação da lavagem de dinheiro.
Conforme o §5º do art. 1º, se a colaboração for efetiva — isto é, esclarecer infrações, identificar autores ou localizar bens —, a pena, no caso de condenação, poderá ser reduzida de um a dois terços e cumprida em regime aberto ou semiaberto.
Além disso, o dispositivo faculta ao juiz, a qualquer tempo, deixar de aplicar a pena ou substituí‑la por pena restritiva de direitos, como forma de adequar a sanção ao resultado da cooperação.
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