Questão FC386452
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei no 9.613/1998
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FCC · 2015
Sobre o crime de lavagem de dinheiro, é correto afirmar que a Lei no 9.613/1998
- definiu que a troca de bens de igual valor não gera a prática do crime, pois os crimes tem como elemento essencial a obtenção de lucro.
- deu causa, face à revogação do rol de crimes antecedentes, ao fenômeno da abolitio criminis, quanto às condutas ali previstas.
- proibiu o recebimento pelo profissional liberal de valores ilícitos, em face da prestação de serviços efetivada, mesmo que não tenha dolo.
- permitiu o reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro, quaisquer que sejam os crimes antecedentes dos quais resultem os ativos.
- definiu que a importação e a exportação de bens com valores irreais apenas atingem a sonegação fiscal correspondente ao tributo sonegado, não caracterizando o crime de lavagem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 9.613/1998, após alteração promovida pela Lei 12.683/2012, passou a exigir como elemento do crime de lavagem de dinheiro a prática de infração penal, e não mais a existência de um rol fechado de crimes antecedentes.
Essa mudança revogou a necessidade de vínculo com delitos específicos e ampliou o alcance da norma: passa a ser crime quem realizar atos de ocultação, dissimulação, conversão ou transferência de bens provenientes de qualquer infração penal que gere vantagem econômica.
Na prática, isso significa a ampliação da responsabilização e maior eficácia no combate à lavagem, abrangendo tanto crimes quanto contravenções que produzam recursos ilícitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em