Questão FC386453
Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FCC · 2015
Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que
- a substituição da pena pode ser feita mesmo após a prolação da sentença.
- a redução da pena poderá ser efetivada no patamar de um terço a quarto quintos.
- a pena fixada em regime inicial fechado não pode ser substituída.
- o magistrado não pode deixar de aplicar a pena, diante da natureza do crime.
- o benefício pode ser concedido, caso o agente se retrate em juízo das informações prestadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.613/1998 admite que a colaboração premiada ocorra a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença, permitindo, nessa hipótese, a substituição ou a redução da pena.
Conforme o art. 1º, §5º da lei, a colaboração espontânea pode ensejar a redução de um a dois terços da pena e seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, facultando ao juiz deixar de aplicá‑la ou substituí‑la por pena restritiva de direitos.
O benefício exige colaboração espontânea que efetivamente auxilie na apuração do crime, na identificação de autores/partícipes ou na localização de bens. Assim, mesmo após sentença transitada em julgado, a lei autoriza a alteração da execução penal quando presentes esses requisitos.
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