Questão FC386457
Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03),
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
FCC · 2018
Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03),
- os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo.
- negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa.
- constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
- não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 100, II do Estatuto do Idoso tipifica como crime “negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho”.
Isso significa que recusar oferta de trabalho, impedindo ou obstando a contratação de pessoa idosa em razão da idade constitui conduta penalmente ilícita.
A pena prevista é reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, o que evidencia a gravidade atribuída pelo legislador à discriminação no âmbito laboral.
Além disso, o Estatuto protege pessoas com 60 anos ou mais e prevê natureza da ação penal como pública, reforçando que a persecução não depende apenas da vontade da vítima.
Em suma: discriminar por idade na contratação é crime, com sanção privativa de liberdade e multa.
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