Questão FC386458
O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele prevê, entre outras questões, as penalidades para crimes cometidos contra a
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
FCC · 2018
O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele prevê, entre outras questões, as penalidades para crimes cometidos contra a pessoa idosa. Nos casos de abandono do idoso em hospitais e casas de saúde a pena é de
- detenção de 2 meses a 4 anos.
- detenção de 6 meses a 3 anos e multa.
- multa de 10 salários mínimos.
- multa de 20 salários mínimos e prestação de serviços comunitários.
- perda da guarda familiar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta corresponde à previsão do Art. 98 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): a conduta típica é abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, desde que haja dever legal ou mandado para cuidar.
Trata‑se de crime que exige a existência do dever de cuidado (por força de lei ou mandato) e a prática da conduta descrita pelo agente.
A pena prevista no preceito secundário é detenção de 6 meses a 3 anos e multa, combinando medida privativa de liberdade do tipo detenção com sanção pecuniária.
Em resumo: a configuração do tipo exige o abandono ou a omissão no provimento de necessidades do idoso quando há obrigação legal, e sujeita o agente à pena indicada no artigo mencionado.
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