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Questão FC386460

O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento p

Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)

FCC · 2013

O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei no 10.741/03, é correto afirmar:

  1. Todos os benefícios da Lei no 9.099/95 devem ser aplicados à espécie, uma vez que a celeridade das ações penais é corolário da prioridade de atendimento ao idoso.
  2. A regra permite, tão somente, a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei no 9.099/95 e não outros benefícios nela previstos.
  3. O benefício da transação penal é uma das etapas do procedimento previsto na Lei no 9.099/95, tendo o Estatuto do Idoso ampliado o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo.
  4. A ampliação do conceito de delito de pequeno potencial ofensivo deve beneficiar todos os idosos em razão de sua peculiar condição de vulnerável social.
  5. As regras simplificadoras da Lei no 9.099/95 devem ser aplicadas em sua integralidade em relação aos crimes praticados contra os idosos visando à celeridade e à informalidade do provimento jurisdicional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O enunciado da alternativa destaca que o Estatuto do Idoso, pelo art. 94, autoriza apenas a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, sem estender a essa lei outros benefícios ou institutos.

Essa interpretação significa que, quando o crime previsto no Estatuto tiver pena máxima privativa de liberdade até 4 anos, o que se transfere é o rito mais célere dos Juizados Especiais Criminais — não uma ampliação automática de direitos, causas de diminuição ou regimes diversos previstos na Lei 9.099/95.

Na prática, aplica-se o procedimento sumaríssimo para agilizar a tramitação, ficando, contudo, mantidas as demais normas penais e processuais subsidiárias (Código Penal e Código de Processo Penal), sem confundir rito com vantagem substancial.

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