Questão FC386461
O Sistema Nacional de Armas − Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. É parte de suas competênci
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2019
O Sistema Nacional de Armas − Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. É parte de suas competências:
- informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
- informar exclusivamente às Polícias Federais e às Forças Armadas os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
- identificar as características e a propriedade de armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios, mediante cadastro.
- cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
- cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo, exceto as renovações expedidas pela Polícia Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) tem, entre suas atribuições, a de informar às Secretarias de Segurança Pública estaduais e do DF sobre os registros e autorizações de porte de armas de fogo existentes em seus territórios, conforme previsto no art. 2º, XI, da Lei 10.826/2003.
Isso significa que o Sinarm deve manter e fornecer um cadastro atualizado para consulta, permitindo que órgãos estaduais acessem dados sobre quem possui porte autorizado em sua jurisdição.
Na prática, a medida assegura integração entre a Polícia Federal e as polícias estaduais, favorecendo a fiscalização, a investigação criminal e o controle do uso legal de armas, além de subsidiar decisões administrativas e judiciais.
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