Questão FC386464
A respeito das competências sob responsabilidade do Sistema Nacional de Armas considere: I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. II.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2013
A respeito das competências sob responsabilidade do Sistema Nacional de Armas considere:
I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
II. Registrar, cadastrar e identificar todas as armas de fogo de uso exclusivo das Forças Armadas e Auxiliares.
III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
IV. Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.
Está correto o que consta APENAS em
- I e IV.
- III e IV.
- I e II.
- I, III e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta é correta porque as competências indicadas correspondem ao disposto no Art. 2º da Lei nº 10.826/2003, que define atribuições do SINARM.
O item I refere-se à capacidade de identificar características e propriedade de armas de fogo mediante cadastro, ou seja, manter registro oficial que vincula arma e titular.
O item III corresponde à obrigação de cadastrar apreensões de armas de fogo, incluindo aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, permitindo controle e rastreamento desses eventos.
O item IV contempla a função de identificar modificações que alterem características ou funcionamento da arma, essencial para fiscalização técnica e probatória.
Essas atribuições visam centralizar informações e garantir a rastreabilidade e integridade do cadastro de armas no país.
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