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Questão FC386467

José reside atualmente em Salvador e obteve o certificado de Arma de Fogo quando morava no Distrito Federal. Pretende manter sua arma de fogo no interior de restaurante, do qual é

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2022

José reside atualmente em Salvador e obteve o certificado de Arma de Fogo quando morava no Distrito Federal. Pretende manter sua arma de fogo no interior de restaurante, do qual é titular e responsável legal. Consoante a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de registro de arma de fogo tem validade

  1. em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la somente no interior de sua residência.
  2. em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la no interior de sua residência e no seu local de trabalho, independentemente de ser ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
  3. em todo o Território nacional e autoriza o proprietário somente a transportar a arma de fogo nos deslocamentos de sua residência, ao seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
  4. em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
  5. regional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, somente no Estado em que o obteve.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que o certificado de registro tem validade em todo o território nacional e que autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.


No caso de José, mesmo tendo obtido o certificado quando morava no Distrito Federal, a validade nacional permite seu uso em Salvador. Como ele é titular e responsável pelo restaurante, a lei admite guardar a arma no interior do estabelecimento, observada a condição de exclusividade a esses locais.


Essa previsão consta no art. 5º, caput, da Lei nº 10.826/2003, que delimita os locais autorizados para a manutenção da arma pelo titular.

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