De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 10.826/2003 exige o registro das armas de fogo no órgão competente.

O parágrafo único do art. 3º estabelece que as armas de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, conforme o regulamento da própria lei.

Isso significa que, por força legal, armas classificadas como de uso restrito não ficam sob a competência dos órgãos estaduais, mas sim do órgão federal responsável pela matéria bélica.

Portanto, a alternativa correta aponta o destinatário específico do registro, cumprindo o comando expresso do dispositivo legal citado.