Questão FC386469
Além da declaração de efetiva necessidade, considere os seguintes requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido: I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de ce
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2018
Além da declaração de efetiva necessidade, considere os seguintes requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido:
I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.
Está correto o que se afirma em
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a aquisição de arma de fogo de uso permitido obedece à previsão legal do Art. 4º da Lei nº 10.826/2003, que exige, além da declaração de efetiva necessidade, os três requisitos indicados.
Comprovação de idoneidade: exige-se apresentação de certidões negativas de antecedentes (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e prova de que não se responde a inquérito ou processo, admitindo-se meios eletrônicos.
Documento de ocupação lícita e residência certa: o interessado deve comprovar atividade lícita e local de residência estável.
Capacidade técnica e aptidão psicológica: imprescindíveis para o manuseio seguro da arma, conforme regras do regulamento da lei.
Assim, I, II e III constituem os requisitos legais exigidos.
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