Questão FC386470
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2018
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas
- no Comando do Exército.
- na Polícia Federal.
- na Secretaria de Segurança Pública dos Estados.
- no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar dos Estados.
- na Delegacia Geral da Polícia Civil dos Estados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.
Isso decorre da previsão expressa na Lei nº 10.826/2003, que estabelece o registro obrigatório e determina, no parágrafo único do art. 3º, que as armas de uso restrito serão registradas junto ao Comando do Exército.
Na prática, a exigência centraliza no Exército a competência para o cadastro, controle e fiscalização desse conjunto de armas, cuja classificação e procedimentos administrativos constam do regulamento da lei.
Portanto, pela literalidade da norma, o registro de armas de uso restrito compete ao Comando do Exército.
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