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Questão FC386471

Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentid

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2018

Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exclusivamente no

  1. interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, mas não, no seu local de trabalho, apesar de ser o titular e responsável legal pelo estabelecimento.
  2. interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
  3. interior de sua residência ou domicílio, ou na dependência desses e levá-la consigo nos deslocamentos dentro do Estado em que reside e, também no seu local de trabalho.
  4. interior (ou dependência) de sua residência ou domicílio, e também em seu veículo nos deslocamentos, considerado este como extensão do domicílio, mas não no local de trabalho, independentemente da função que exerça.
  5. seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento, sendo vedado mantê-la no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) autoriza, conforme o Art. 5º da Lei nº 10.826/2003, a manutenção da arma exclusivamente no interior da residência ou domicílio, nas suas dependências ou no local de trabalho, desde que o titular seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

Isso significa que a autorização abrange apenas esses locais específicos e depende da condição legal do requerente em relação ao estabelecimento; não confere direito genérico de porte ou de transporte da arma fora desses espaços.

Portanto, para Josildo — sendo titular e responsável pelo estabelecimento — o CRAF permite guardar a arma no seu domicílio, dependências ou no seu local de trabalho, com validade em todo o território nacional conforme a lei.

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