Questão FC386472
Josué teve expedição de autorização de compra de arma de fogo pelo Sinarm, após apresentação dos requisitos legais em seu nome e para a arma indicada. Por estar com viagem marcada
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2017
Josué teve expedição de autorização de compra de arma de fogo pelo Sinarm, após apresentação dos requisitos legais em seu nome e para a arma indicada. Por estar com viagem marcada para um intercâmbio nos Estados Unidos da América, resolve transferir a autorização para seu melhor amigo, Nicolas, pessoa de ilibada conduta, que com certeza também preencheria os requisitos da lei para a autorização. A autorização da arma é
- intransferível para compra de arma obtida no Sinarm.
- intransferível para compra de arma obtida no Sinarm, apenas para pessoas com antecedentes criminais.
- transferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista o princípio da economicidade.
- transferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista o princípio da celeridade.
- transferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista a transparência da ação de Josué e Nicolas junto ao Sinarm.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a autorização expedida pelo SINARM é intransferível. A norma estabelece que a permissão para compra é emitida em nome do requerente e para a arma indicada, não admitindo cessão a terceiro.
Na prática, isso significa que, mesmo que Nicolas preencha todos os requisitos legais, a autorização de Josué não pode ser reaproveitada por outra pessoa. Cada interessado deve obter sua própria autorização, com análise individual dos requisitos previstos em lei.
Portanto, a transferência da autorização não produz efeitos jurídicos: a autorização vincula-se ao titular e ao objeto especificado, exigindo novo procedimento administrativo para quem pretenda adquirir a arma.
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