Questão FC386473
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei nº 10.826/2003, de
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2015
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei nº 10.826/2003, de
- apresentar atestado de caçador fornecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.
- apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
- apresentar autorização expedida pela autoridade policial que ateste estar o interessado sofrendo grave ameaça contra si ou contra membro de sua família.
- ser brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.
- estar em pleno exercício de seus direitos políticos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em art. 4º, II, exige que o requerente apresente documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa para adquirir arma de fogo de uso permitido.
Essa exigência visa confirmar a legitimidade do interessado e permitir a rastreamento e responsabilização em caso de uso indevido. Documentos típicos incluem comprovantes de vínculo empregatício ou de atividade profissional e comprovantes de endereço (contas, contrato de aluguel, etc.).
Portanto, a apresentação desses documentos é condição formal e obrigatória para prosseguir com a autorização prevista na norma.
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