Questão FC386474
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá: I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de an
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2014
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:
I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.
IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.
V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.
Está correto o que consta APENAS em
- III, IV e V.
- I, II e V.
- II, III e IV.
- II, IV e V.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (E) agrupa os requisitos exigidos pela Lei nº 10.826/2003 para adquirir arma de fogo de uso permitido, além da declaração da necessidade.
O item I exige comprovação de idoneidade: apresentação de certidões negativas dos antecedentes criminais (Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e prova de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
O item II requer documento que comprove ocupação lícita e residência certa, essenciais para identificação e rastreabilidade do interessado.
O item III impõe a demonstração de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manejo da arma, atestadas conforme o regulamento da lei.
Esses elementos, em conjunto, visam garantir segurança pública e responsabilidade no porte e posse de arma.
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