Questão FC386475
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2014
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,
- dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada cinco anos, apresentar documento comprobatório de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.
- o Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
- o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
- as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação.
- dentre outros requisitos, o interessado, para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo, deverá periodicamente, a cada seis anos, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta por ser a literalidade do Estatuto do Desarmamento.
Art. 5º estabelece que o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o proprietário a manter a arma no interior de sua residência ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
Isso significa que a autorização alcança especificamente a guarda da arma nesses locais autorizados; a condição essencial é a vinculação legal do proprietário ao estabelecimento (ser titular/responsável). Em outras palavras, não basta trabalhar no local: é preciso ser o dono ou responsável legal para que a manutenção da arma seja permitida.
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