Questão FC386478
De acordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal: I. o registro de
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2012
De acordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:
I. o registro de arma de fogo de uso restrito.
II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.
Está correto o que consta APENAS em
- II e III .
- I e II .
- I e III.
- I.
- II.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que compete à Polícia Federal a expedição do certificado de registro de arma de fogo e o recebimento de armas entregues por possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.
Na prática, a Lei nº 10.826/2003 prevê que o certificado de registro é emitido pela Polícia Federal após a autorização do sistema nacional correspondente (art. 5º, §1º), sendo este o documento que formaliza a regularidade da arma para fins civis ou profissionais.
Além disso, o legislador autoriza que armas adquiridas regularmente possam ser entregues à Polícia Federal, com a emissão de recibo e previsão de indenização conforme regulamento (art. 31), garantindo a retirada do armamento da circulação legal mediante compensação prevista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em