Questão FC386479
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e gu
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2023
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos
- pela Polícia Militar do respectivo Estado, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores e de cada empregado que for utilizá-las
- pela Polícia Civil, do respectivo Estado, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores e de cada empregado que for utilizá-las.
- pelo Exército, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores.
- pela Polícia Federal, em nome de cada empregado que for utilizá-la, pois não é permitida a expedição em nome de pessoa jurídica.
- pela Polícia Federal, em nome da empresa de segurança privada e de transporte de valores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o certificado de registro e a autorização de porte das armas usadas por empregados de empresas de segurança e transporte de valores são expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
Na prática, isso significa que a arma é propriedade e responsabilidade da empresa, que responde pela guarda, pelo armazenamento e pelo uso restrito ao serviço. A autorização não fica vinculada ao empregado como pessoa física, mas ao vínculo empresarial, o que centraliza o controle e a fiscalização.
Esse procedimento tem base legal — previsto no caput do art. 7º da Lei 10.826/2003 — e visa garantir responsabilidade administrativa e rastreabilidade das armas no âmbito das empresas.
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