Questão FC386481
A Lei nº 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pel
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2019
A Lei nº 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;
II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Está correto o que consta em
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que o porte fora de serviço depende de dois requisitos legais: formação funcional e mecanismos de fiscalização e controle interno.
Por formação funcional entende‑se capacitação específica e contínua (treinamentos técnicos, exercícios práticos e avaliações periódicas) que comprovem aptidão para o manuseio e emprego de arma de fogo.
Os mecanismos de fiscalização e controle interno asseguram supervisão, rastreabilidade e responsabilização (registro de armas, inspeções, correições e procedimentos disciplinares), garantindo que o porte não comprometa a ordem pública.
Juntos, esses requisitos visam conciliar a proteção funcional do agente com a necessidade de segurança, técnica e responsabilidade no uso da arma fora do serviço.
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