Questão FC386483
Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e ob
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2017
Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões.
De acordo com a Lei nº 10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder
- que agiu em legítima defesa do patrimônio de outrem.
- apenas por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso restrito e não incidirão tipificações do código penal.
- pelo exercício ilegal de atividade de segurança privada que é exclusivamente desempenhada por agentes públicos de folga.
- por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais.
- apenas pela lesão corporal, uma vez que o crime maior absorve o menor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a letra D porque a autorização concedida pela Lei nº 10.826 está vinculada à finalidade e às demais condicionantes previstas no ato administrativo.
Antonio obteve o porte para fins de caça e subsistência rural; ao utilizar a arma para fazer segurança de terceira pessoa, ele ultrapassa a finalidade autorizada, configurando porte ilegal.
Além disso, os disparos realizados com arma de uso permitido são tipificados pela própria lei como conduta punível — portanto, ele responde também por disparos de arma de fogo de uso permitido.
Em suma: a autorização restrita não exonera responsabilidades quando usada fora do escopo autorizado; há, assim, tipificação por porte ilegal e por disparos da arma de uso permitido.
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