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Questão FC386484

Sobre a Lei no 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere: I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal. II. Devem ser apresentadas as cert

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2016

Sobre a Lei no 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere:


I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal.


II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de idoneidade.


III. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo comando do Exército e tem validade em âmbito nacional.


IV. A listagem dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sistema Nacional de Armas − SINARM.


V. Os agentes, no exercício de suas funções de segurança, não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, fora de serviço, mesmo que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. I e III.
  3. III e V.
  4. I, II e IV.
  5. IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva II está correta: a Lei 10.826/2003 exige a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e prova de idoneidade para fins de registro/porte. Trata‑se de requisito expressamente previsto (art. 4º) para demonstrar que o requerente não responde a processo criminal e reúne condições legais e morais para possuir ou portar arma.

A assertiva IV também é correta: a relação dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deve ser mantida atualizada semestralmente no SINARM (art. 7º, §4º). Esse procedimento garante o controle administrativo e a fiscalização sobre quem está habilitado a portar armas no exercício da atividade privada de segurança.

Ambas as medidas visam ao mesmo objetivo: segurança pública e controle do uso de armas previsto no Estatuto do Desarmamento.

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