A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

Gabarito

A

Comentário do professor

A emissão do certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo não integra a cobrança de taxas previstas no anexo II da Lei nº 10.826/2003 porque trata‑se de serviços prestados por profissionais credenciados e remunerados por honorários, e não por tributo.

Art. 11‑A da lei disciplina o credenciamento pela Polícia Federal e veda que a comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica seja cobrada como taxa. O valor do psicólogo é limitado ao valor médio da tabela do Conselho Federal de Psicologia; o do instrutor de armamento e tiro não pode exceder R$ 80,00, acrescido do custo da munição.

Portanto, o custo do certificado é pago diretamente aos profissionais credenciados, conforme limites legais, e não constitui cobrança de taxa pública.