Questão FC386486
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2014
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização
- do Ministério da Defesa.
- do SIGMA − Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- do SINARM − Sistema Nacional de Armas.
- da SENASP − Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
- da SSP da Unidade Federativa Local − Secretaria de Segurança Pública da Unidade Federativa Local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a autorização do porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é competência da Polícia Federal e depende de prévia autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas).
Conforme o previsto no Art. 10 da Lei nº 10.826/2003, a Polícia Federal concede o porte somente após verificação e autorização pelo SINARM, órgão responsável pelo controle e registro de armas e pelo cruzamento de informações necessárias à segurança pública.
Em termos práticos, isso significa que o pedido de porte tramita pela PF, que só expede a autorização final quando o SINARM atesta a regularidade dos dados e autoriza o prosseguimento.
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