Questão FC386487
A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2013
A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é
- da Polícia Militar de cada Estado.
- do Exército Brasileiro.
- da Polícia Federal.
- da Marinha do Brasil.
- da Aeronáutica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a que indica a Polícia Federal como autoridade competente. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) atribui à Polícia Federal a responsabilidade por analisar e conceder autorizações para o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional.
Na prática, isso significa que, após a avaliação e o parecer do SINARM (Sistema Nacional de Armas), cabe à Polícia Federal decidir sobre a emissão do porte, verificando requisitos legais como idoneidade, necessidade e aptidão técnica. A previsão legal encontra-se no dispositivo que disciplina a competência administrativa para essa autorização (art. 10 da Lei nº 10.826/2003).
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