Questão FC386488
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, na prática de crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no artigo 18 (Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do territór
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2025
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, na prática de crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no artigo 18 (Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente) a liberdade provisória é
- facultativa.
- suscetível.
- insuscetível.
- prevista.
- obrigatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 10.826/2003, no crime previsto no art. 18 (tráfico internacional de arma de fogo), estabelece que a liberdade provisória é insuscetível.
O termo insuscetível significa que, na redação legal original, não cabe ao juiz conceder liberdade provisória mediante simples pedido, ou seja, há vedação legal à concessão automática dessa medida.
Essa vedação decorre do disposto no art. 21 do Estatuto do Desarmamento, que listava os crimes cujos autores não poderiam obter liberdade provisória.
Importante: o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3112 (2007), declarou a inconstitucionalidade do art. 21, relativizando a proibição legal. Assim, embora o gabarito siga o texto da lei — insuscetível — a jurisprudência passou a permitir análise casuística pelo juiz quanto à liberdade provisória.
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