Questão FC386491
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2018
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
- empréstimo ilegal de arma de fogo.
- omissão de cautela.
- porte ilegal de arma de fogo.
- comércio ilegal de arma de fogo.
- posse irregular de arma de fogo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita — emprestar arma de fogo a terceiro sem autorização e em desacordo com determinação legal — enquadra‑se no crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento.
O dispositivo enumera expressamente vários verbos que caracterizam a conduta típica (como portar, ceder, fornecer, receber, ter em depósito, transportar e emprestar), aplicando‑se quando a arma é de uso permitido e não há autorização ou observância de regulamentação.
Assim, a especificidade do verbo emprestar leva diretamente à tipificação como porte ilegal, cuja pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
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