Questão FC386493
Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao prédio em que exerce as suas
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2015
Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao prédio em que exerce as suas funções. Dada a grande movimentação na via pública, disparou a arma que portava apontando para um canto em que não havia transeuntes, objetivando assustá-los e abrir caminho para adentrar ao prédio. A conduta de Antônio Carlos foi
- correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.
- correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.
- incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.
- incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.
- correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: a conduta de Antônio Carlos foi ilícita.
O Art. 15 da Lei nº 10.826/2003 tipifica o disparo de arma de fogo em lugar habitado, em via pública ou em direção a ela, estabelecendo pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, quando não há finalidade de praticar outro crime. Disparar para assustar populares e abrir caminho se enquadra nessa proibição, por expor terceiros a risco desnecessário.
Importante: o fato de Antônio estar em serviço e ter autorização para portar arma não torna lícito o uso imprudente ou intimidatório da arma. O porte autorizado não afasta a ilicitude do disparo em via pública.
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