Questão FC386495
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos n
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2014
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de
- suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.
- omissão de cautela.
- comércio ilegal de arma de fogo.
- disparo de arma de fogo.
- recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente o aumento da pena para o crime de comércio ilegal de arma de fogo quando há emprego de arma, acessório ou munição de uso proibido ou restrito.
O art. 17 descreve a conduta típica (adquirir, vender, transportar, expor à venda etc.) sem autorização, enquanto o art. 19 determina que, nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se o bem for de uso proibido ou restrito.
Na prática, isso significa que a pena prevista para o comércio ilegal sofre elevação de 50% (ou seja, multiplicada por \( \frac{3}{2} \)) quando presentes essas circunstâncias, aumentando a gravidade da conduta.
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