Questão FC386497
Com relação à legislação das armas de fogo,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2014
Com relação à legislação das armas de fogo,
- a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo.
- a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica- se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.
- a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica- se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.
- o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.
- a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o desmuniciamento da arma não afasta a tipicidade do delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
Isso porque os crimes de posse e porte, na interpretação pacificada pelo STF, têm natureza de crime de perigo abstrato ou de mera conduta: não se exige a produção de um resultado lesivo nem a aptidão real e imediata da arma para efetivar lesão; basta a conduta proibida (portar/possuir em desacordo com a lei).
Assim, a arma estar descarregada ou sem munição pode ser circunstância fática relevante no debate probatório, mas não elimina a configuração do tipo penal reconhecido pela jurisprudência do Supremo.
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