Questão FC386498
NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2013
NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem
- vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
- suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
- possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
- produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta para a chamada omissão de cautela: consiste em não adotar as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma que esteja sob sua guarda ou lhe pertença.
Trata‑se de hipótese distinta da prática de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois aqui falta a conduta ativa de possuir/portar ou traficar; há, sim, uma conduta omissiva que cria risco concreto ao público vulnerável.
Por essa razão, a conduta descrita na alternativa não é enquadrada nas mesmas penas previstas para o crime de posse/porte de arma de uso restrito, cabendo tratamento penal diverso em razão da natureza omissiva e do objeto protegido (segurança de terceiros).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em