Questão FC386499
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, o Comando do Exército tem por incumbência autorizar excepcionalmente a aquisição de armas de fogo de uso restrito, EXCETO em relação
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2025
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, o Comando do Exército tem por incumbência autorizar excepcionalmente a aquisição de armas de fogo de uso restrito, EXCETO em relação
- às Guardas Municipais.
- aos Comandos Militares.
- às Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Distrito Federal.
- à Polícia Rodoviária Federal.
- à Polícia Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que a exceção recai sobre os Comandos Militares.
Isso decorre do disposto no art. 27 da Lei nº 10.826/2003, que atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar excepcionalmente a aquisição de armas de fogo de uso restrito, mas estabelece em seu parágrafo único que tal previsão não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
Na prática, significa que quando a aquisição envolve um Comando Militar, essa autorização excepcional do Comando do Exército não é exigida, pois tais órgãos atuam segundo normas e procedimentos próprios de aquisição dentro da estrutura militar.
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