Questão FC386500
De acordo com a legislação vigente sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos cont
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2024
De acordo com a legislação vigente sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder
- Judiciário Federal, mediante proposta da Polícia Federal.
- Legislativo Federal, mediante proposta da Polícia Federal.
- Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
- Executivo Federal, mediante proposta do Comando da Aeronáutica.
- Executivo Federal, mediante proposta do Comando da Marinha.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o texto legal, a definição e a classificação legal, técnica e geral das armas e produtos controlados são disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal.
Isso consta no Art. 23 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003): o ato normativo cabe ao Executivo federal, ou seja, decreto ou regulamentação assinada pelo Presidente da República.
Importante: tal disciplina se dá mediante proposta do Comando do Exército, que fornece a fundamentação técnica e militar para distinguir itens proibidos, restritos, permitidos, obsoletos ou de valor histórico.
Assim, a competência é administrativa e centralizada no Executivo, com participação técnica do Exército na proposição.
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