Questão FC386501
As armas de fogo apreendidas, que possuírem relação direta com o cometimento de crime, deverão, após a
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2015
As armas de fogo apreendidas, que possuírem relação direta com o cometimento de crime, deverão, após a
- sentença condenatória transitada em julgado ser declaradas perdidas pelo juiz de direito e encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação a órgãos de segurança ou às Forças Armadas.
- elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.
- elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.
- elaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição ou doação, exceto se puderem ser devolvidas aos seus legítimos proprietários pela autoridade competente.
- apreensão, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército e de lá, havendo requisição pericial, encaminhadas ao instituto de criminalística.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, conforme o estatuto do desarmamento (art. 25 da Lei nº 10.826/2003), as armas apreendidas que tenham relação direta com crime devem ser encaminhadas pelo juiz ao Comando do Exército após a elaboração do laudo pericial.
Se, uma vez periciado, o objeto não mais interessar à persecução penal, o juiz tem o prazo de 48 horas para remeter as armas para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou Forças Armadas, conforme regulamento.
Há, entretanto, a ressalva prevista no Código Penal (art. 91, II, a): persiste o direito de ressarcimento ao lesado ou a terceiro de boa-fé, de modo que, se for possível, a arma pode ser devolvida ao legítimo proprietário pela autoridade competente.
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